Decreto nº 6.415, de 28 de março de 2008.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de

O mandato representativo

- Fipecafi/USP e mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

"Venda de precatórios é desaconselhável, ainda que legal"

dos precatórios está a ponto de uma crise sem precedentes, afirma o Desembargador Genaro José Baroni Borges, enfocando o tema no programa "Justiça Gaúcha".

Comissão aprova regras para cooperativas de trabalho

, a proposta prevê a criação do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop

TST suspende processos do INSS por 60 dias

Nota da Schincariol nega denúncias de sonegação fiscal

Água Potável: Tratamento Jurídico e Divergências

direito à água é pela Constituição Federal de 1988, implicitamente uma das bases ao direito à vida, bem

Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007

Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

ProUni dá bolsas a alunos que têm carro de luxo, segundo TCU

Lei Complementar nº 125, de 03/01/07

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do

Punição só pode ser suspensa caso devedor opte por Refis antes do recebimento da denúncia

LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dívidas tributárias

Cooperativas de crédito são isentas do recolhimento do PIS

Revitalização de áreas atingidas pelas enchentes de 2008 e 2009 recebe parecer favorável

A proposta é uma das 12, na pauta da CAE, que receberam pareceres pela aprovação, mas não pôde ser votada hoje por falta de quórum.

CPI da Pedofilia aprova quebra de sigilo de álbuns privados do Orkut.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia aprovou, nesta quarta-feira (9), requerimento que determina a quebra de sigilo de 3.261 álbuns privados hospedados no Orkut, permitindo, assim, a transferência à CPI de dados das páginas do site de relacionamento da Google relativos à pedofilia e à pornografia infantil.

FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira para os empregadores

Iniciativa do Governo Federal vai unificar, simplificar e reduzir a burocracia no cumprimento das obrigações legais

Quarta Turma não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado “silencioso” e afasta dano moral coletivo

Com essa conclusão, o colegiado considerou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF)

As decisões do STF e o vínculo empregatício no Brasil: impactos e perspectivas

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao vínculo empregatício no Brasil

Homem é condenado por transmitir e armazenar pornografia infantil

A sentença foi publicada na segunda (10/7) pelo juiz federal Roberto Schaan Ferreira.